Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adi